Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

Prescrição para casos de recusa de seguradora a pagamento de indenização é de um ano

MPF acusa ex-governador de Roraima de improbidade

Brasil é nono em 'ranking da felicidade'

Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa

Negada liminar a portuguesa acusada de participar de seqüestro

Justiça decreta prisão de mais três PMs acusados por chacina em Diadema

Mãe de bebê seqüestrado em hospital será indenizada

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

PEC que garante participação popular no Orçamento pode ser votada na terça-feira

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

OAB: governo não pode deixar que Pará vire "Faixa de Gaza"

Detran do Rio e de SP proíbem motorista de antecipar renovação de habilitação

TST garante reintegração de trabalhador baleado

Ao não conhecer o recurso da empresa paulista, a SDI-1 confirmou determinação anterior da Primeira Turma do TST assegurando a validade da decisão regional favorável ao empregado fundada em cláusula de convenção coletiva de trabalho.

Caldas: legislação contra trabalho escravo deve ser simples

A legislação que visa a punir a exploração do trabalho escravo deve ser simplificada a fim de que tal prática possa ser erradicada com maior rapidez no País.

TST garante indenização relativa à estabilidade da gestante

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no texto constitucional à trabalhadora gestante.

Distribuição processual nos juizados especiais federais triplicou no ano passado

Em nome de Deus?

Roubo duplamente qualificado. Recurso do ministério público. Majoração da pena-base. Incidência do aumento de 3/8.

Concurso formal impróprio. Não cabimento. Regime prisional. Artigo 33, parágrafo segundo, do CP. Ressalvas do artigo 59, caput, e inciso III, do CP.